Por Valmar Hupsel Filho
Em Ação Civil Pública por improbidade administrativa, ingressada nesta segunda-feira (2) na 5ª Vara da Fazenda Pública, o Ministério Público estadual entrou com pedido de liminar solicitando imediato afastamento de todos os 31 vereadores responsáveis pela aprovação de dez emendas ao Projeto de Lei 446/2011, que altera o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU).
Segundo o MP, quem votou a favor das emendas descumpriu ordem judicial.
As promotoras que assinam a ação – Rita Tourinho, Cristina Seixas e Eliete Viana classificaram de “uma imoral e criminosa manobra”. Segundo elas, os acionados “afrontaram o Poder Judiciário e consequentemente o Estado Democrático de Direito, transferindo artigos contidos no PL 428/2011, com tramitação suspensa por ordem judicial, para o PL 446/2011, que tratava da alteração da Lei de Ordenamento do Uso do Solo, através das emendas apresentadas”. Entre outras coisas, as emendas extinguem o Parque do Vale Encantado, alteram gabarito na orla e reduz poder dos conselhos da Cidade e do Meio Ambiente.
O presidente da Câmara, vereador Pedro Godinho (PMDB) argumenta que o Legislativo Municipal não foi notificado sobre a liminar e, por isso, não houve descumprimento. “Pelo regimento interno, é o presidente que deveria ser notificado e eu não fui. Se fosse acataria”.
A informação de Godinho é contestada pela promotora Rita Tourinho. “Temos prova que a Câmara foi, sim, notificada”, disse. O oficial de Justiça responsável pela notificação emitiu certidão informando que a citação recebida pela advogada Maria das Graças, do setor jurídico da Câmara, “dando por citado o referido presidente”, bem como o município, na pessoa do chefe do gabinete da Procuradoria, Sérgio Landulfo.
Fonte: Atarde on Line
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